Rescisão comum acordo: direitos e cálculo em 2026
Entenda todos os aspectos da rescisão trabalhista por mútuo acordo entre empregado e empregador
O que é a Rescisão por Comum Acordo?
Atualizado em 8 de setembro de 2026. Use este conteúdo como conferência inicial e compare o resultado com o TRCT, o extrato do FGTS e a orientação do RH, sindicato ou advogado.
A rescisão por comum acordo — também pesquisada como rescisão comum acordo ou demissão comum acordo — é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Empregador e empregado decidem, de forma consensual, encerrar o contrato de trabalho.
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Ir para a calculadoraBase Legal da Rescisão por Comum Acordo
A rescisão por comum acordo está prevista no artigo 484-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O texto legal estabelece:
- Metade: aviso prévio indenizado e indenização sobre o saldo do FGTS.
- Integral: as demais verbas trabalhistas devidas, como saldo, férias e 13º proporcional.
- Limites: saque de até 80% do FGTS e ausência de seguro-desemprego.
Consulte o texto consolidado da CLT no Planalto quando houver dúvida sobre a redação aplicável.
Direitos na Rescisão por Comum Acordo
Na rescisão por comum acordo, o trabalhador tem direito a receber:
Verbas pagas integralmente (100%)
Saldo de salário
Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
13º salário proporcional
Valor correspondente aos meses trabalhados no ano da rescisão (considerando 15 dias ou mais como mês completo).
Férias vencidas + 1/3
Férias de períodos anteriores que não foram gozadas, acrescidas do terço constitucional.
Férias proporcionais + 1/3
Valor proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo em curso, acrescido do terço constitucional.
Verbas pagas pela metade (50%)
Aviso prévio (se indenizado)
Metade do valor que seria pago em caso de demissão sem justa causa.
Multa do FGTS
20% sobre o saldo depositado (metade dos 40% tradicionais da demissão sem justa causa).
FGTS e Seguro-Desemprego
Saque do FGTS
Limitado a 80% do saldo disponível na conta vinculada.
Seguro-Desemprego
Não há direito ao benefício nesta modalidade de rescisão.
Comparativo entre Tipos de Rescisão
Para entender melhor as diferenças entre a rescisão por comum acordo e as outras modalidades de rescisão, observe a tabela comparativa abaixo:
| Verba Rescisória | Demissão sem Justa Causa | Rescisão por Comum Acordo | Pedido de Demissão |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Integral | Integral | Integral |
| Aviso prévio | Integral | 50% | Não recebe (deve trabalhar) |
| 13º salário proporcional | Integral | Integral | Integral |
| Férias vencidas + 1/3 | Integral | Integral | Integral |
| Férias proporcionais + 1/3 | Integral | Integral | Integral |
| Multa sobre o FGTS | 40% | 20% | Não recebe |
| Saque do FGTS | 100% | 80% | Não pode sacar |
| Seguro-desemprego | Tem direito | Não tem direito | Não tem direito |
Como podemos observar na tabela acima, a rescisão por comum acordo oferece condições intermediárias entre a demissão sem justa causa (mais vantajosa para o trabalhador) e o pedido de demissão (menos vantajosa).
Vantagens e Desvantagens da Rescisão por Comum Acordo
Vantagens
Para o Empregado:
- Recebe parte do aviso prévio (50%) sem precisar trabalhar durante o período
- Tem acesso a 80% do saldo do FGTS
- Recebe 20% de multa sobre o FGTS
- Mantém o direito integral a férias e 13º proporcional
- Solução para quem deseja sair da empresa, mas não quer perder todos os benefícios
- Evita o desconforto de cumprir aviso prévio quando já decidiu sair
Desvantagens
Para o Empregado:
- Não tem direito ao seguro-desemprego
- Recebe apenas 20% de multa sobre o FGTS (em vez de 40%)
- Só pode sacar 80% do saldo do FGTS
- Recebe metade do aviso prévio que teria direito na demissão sem justa causa
- Pode ficar sem renda se não conseguir um novo emprego rapidamente
Como Funciona o Processo de Rescisão por Comum Acordo
O processo de rescisão por comum acordo deve seguir alguns passos específicos para garantir sua validade e evitar questionamentos futuros:
1. Negociação e acordo
Empregado e empregador conversam e chegam a um consenso sobre o término do contrato de trabalho. É importante que ambas as partes realmente estejam de acordo, sem pressão ou coação.
2. Documentação do acordo
Recomenda-se formalizar o acordo por escrito, detalhando os termos e condições, para evitar problemas futuros. Este documento deve ser assinado por ambas as partes.
3. Comunicação formal
A empresa emite o aviso de rescisão, especificando que se trata de uma rescisão por comum acordo (código específico no sistema eSocial).
4. Cálculo das verbas rescisórias
O departamento pessoal ou RH da empresa realiza o cálculo de todas as verbas devidas, considerando os percentuais estabelecidos para esta modalidade.
5. Pagamento
O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
6. Documentação final
A empresa deve fornecer todos os documentos necessários: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), chave de conectividade para saque do FGTS, entre outros.
Como Calcular a Rescisão por Comum Acordo
O cálculo da rescisão por comum acordo segue as regras estabelecidas pelo artigo 484-A da CLT. Vamos ver um exemplo prático:
Exemplo de cálculo
Dados do trabalhador:
- Salário mensal: R$ 3.000,00
- Tempo de empresa: 2 anos
- Data de admissão: 10/01/2023
- Data da rescisão: 15/02/2025
- Férias vencidas: Não possui (já gozou todas)
- Saldo do FGTS: R$ 6.240,00
Cálculo das verbas rescisórias:
- Saldo de salário (15 dias): R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00
- Férias proporcionais (1 ano e 1 mês):
R$ 3.000,00 ÷ 12 × 13 = R$ 3.250,00 + 1/3 (R$ 1.083,33) = R$ 4.333,33 - 13º salário proporcional (2 meses):
R$ 3.000,00 ÷ 12 × 2 = R$ 500,00 - Aviso prévio indenizado (50%):
Aviso proporcional: 30 dias + 6 dias (2 anos × 3 dias) = 36 dias
R$ 3.000,00 ÷ 30 × 36 × 50% = R$ 1.800,00 - Multa do FGTS (20%):
R$ 6.240,00 × 20% = R$ 1.248,00
Total das verbas rescisórias: R$ 9.381,33
Saque do FGTS (80%): R$ 6.240,00 × 80% = R$ 4.992,00
Valor total recebido: R$ 9.381,33 (verbas rescisórias) + R$ 4.992,00 (FGTS) = R$ 14.373,33
Este exemplo ilustra como funciona o cálculo para um caso específico. Lembre-se que cada situação é única e pode variar dependendo de diversos fatores, como tempo de empresa, salário, férias vencidas, entre outros.
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Ir para a calculadoraPerguntas Frequentes sobre Rescisão por Comum Acordo
Sou obrigado a aceitar uma rescisão por comum acordo?
Não. Como o próprio nome indica, esta modalidade deve ser um acordo mútuo. Se você não concorda com a proposta, não é obrigado a aceitá-la. O empregador não pode forçá-lo a aceitar este tipo de rescisão. Se houver qualquer tipo de coação, você pode denunciar ao sindicato ou à Justiça do Trabalho.
Quanto tempo tenho para sacar o FGTS após a rescisão por comum acordo?
O saque do FGTS na rescisão por comum acordo pode ser feito a partir do dia útil seguinte à data da rescisão. O prazo para realizar o saque é de 90 dias a partir da data de emissão do Termo de Rescisão. Após esse prazo, o trabalhador precisará solicitar uma nova chave de conectividade.
O que acontece com os 20% restantes do meu FGTS?
Os 20% restantes do saldo do FGTS permanecem na sua conta vinculada e só poderão ser sacados nas situações previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves, entre outras hipóteses legais de saque.
Posso receber o seguro-desemprego se comprovar que fui forçado a aceitar o acordo?
Se você conseguir comprovar judicialmente que foi coagido a aceitar a rescisão por comum acordo, a Justiça do Trabalho poderá reclassificar a rescisão como demissão sem justa causa. Nesse caso, você terá direito ao seguro-desemprego, bem como às demais verbas na integralidade.
É necessário homologar a rescisão por comum acordo no sindicato?
Legalmente, não há mais obrigatoriedade de homologação no sindicato para qualquer tipo de rescisão, incluindo a rescisão por comum acordo. No entanto, é sempre recomendável buscar a assistência sindical para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e que os cálculos estejam corretos.
O aviso prévio na rescisão por comum acordo precisa ser trabalhado?
Na rescisão por comum acordo, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Se for indenizado, o empregador pagará 50% do valor que seria devido em uma demissão sem justa causa. Quando for trabalhado, confira a forma e o período registrados no acordo e no TRCT; a regra de metade do art. 484-A se refere ao aviso indenizado.
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias na rescisão por comum acordo?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias na rescisão por comum acordo é de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho. Este prazo é o mesmo aplicado às demais modalidades de rescisão.