Verbas Rescisórias

Se a empresa não realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias após o término do contrato, ela deverá pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, § 8º da CLT). Além disso, os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês. O trabalhador pode entrar com uma reclamação trabalhista para cobrar os valores devidos.

Não. O seguro-desemprego é um benefício destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em caso de pedido de demissão ou rescisão por justa causa, não há direito ao seguro-desemprego. Da mesma forma, na rescisão por acordo mútuo, o trabalhador também não tem direito a este benefício.

Quando o trabalhador pede demissão, ele deve cumprir o aviso prévio trabalhando normalmente por 30 dias (não se aplica o aviso prévio proporcional neste caso). Se o trabalhador optar por não cumprir o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias. Em alguns casos, o empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio, sem descontos.

Não são todas as verbas rescisórias que sofrem incidência de impostos. O Imposto de Renda (IR) e a contribuição para o INSS incidem sobre o saldo de salário, o 13º salário proporcional e o aviso prévio trabalhado. Verbas como férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado e multa do FGTS são isentas de IR e INSS. É importante lembrar que o cálculo do IR sobre o 13º salário é feito separadamente das demais verbas.

Em regra, não. O saque do FGTS é permitido em casos específicos, como demissão sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, aposentadoria, doenças graves, entre outros. Em caso de pedido de demissão, o trabalhador não pode sacar o FGTS, mas os valores continuam disponíveis na conta vinculada para saques futuros quando ocorrer alguma das hipóteses legais. Na rescisão por acordo mútuo, é permitido sacar 80% do saldo do FGTS.

A rescisão complementar ocorre quando, após o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que algum valor foi calculado incorretamente ou algum direito foi omitido. Isso pode acontecer por erro de cálculo, por decisão judicial ou por reconhecimento posterior de direitos. A rescisão complementar deve ser formalizada por meio de um Termo de Rescisão Complementar (TRCT), especificando os valores adicionais devidos.

Para verificar se suas verbas rescisórias foram calculadas corretamente, você pode:

• Consultar o sindicato da sua categoria, que pode oferecer assessoria gratuita;
• Utilizar calculadoras de rescisão online, como a nossa, para fazer uma simulação dos valores;
• Verificar seus contracheques dos últimos meses para confirmar a base de cálculo utilizada;
• Consultar um advogado especializado em direito trabalhista;
• Verificar o extrato do FGTS para confirmar se todos os depósitos foram realizados corretamente.

Caso identifique divergências, você pode solicitar uma correção à empresa ou, se necessário, entrar com uma reclamação trabalhista.

Na justa causa, o trabalhador normalmente recebe saldo de salário e férias vencidas com 1/3, se houver. Em regra, não recebe aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS por rescisão nem seguro-desemprego. Como é uma penalidade grave, confira o motivo indicado pela empresa e busque orientação se discordar.

Quando o trabalhador falece, as verbas devidas até a data do óbito devem ser apuradas e pagas aos dependentes habilitados ou herdeiros, conforme documentação exigida. O caso pode envolver certidão de dependentes, inventário ou alvará, por isso a calculadora serve apenas como estimativa inicial.

Depende do que está escrito na decisão judicial ou no acordo homologado. Algumas ordens incluem determinadas verbas trabalhistas; outras limitam a incidência a salário ou rendimentos específicos. Antes de contestar desconto de pensão na rescisão, peça o demonstrativo e confira a ordem judicial aplicável.